O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiu alertas para 75 municípios capixabas que precisam aumentar os investimentos em Saúde e/ou Educação em 2026. O levantamento, referente ao quarto bimestre do ano, aponta que diversas administrações municipais estão abaixo dos limites mínimos exigidos pela legislação.
Os alertas têm como objetivo permitir que os gestores públicos identifiquem possíveis falhas na contabilização das despesas e adotem medidas corretivas antes do encerramento do exercício financeiro. A análise considera os recursos destinados a áreas essenciais para a população, como atendimento médico, educação básica e ampliação do ensino em tempo integral.
De acordo com os dados do Tribunal, apenas três municípios não receberam notificações: Marataízes, Ecoporanga e Iúna.
TCE-ES acompanha investimentos das prefeituras
O acompanhamento realizado pelo TCE-ES busca verificar se as prefeituras estão aplicando os recursos públicos de acordo com os percentuais mínimos estabelecidos pela legislação. A fiscalização ocorre ao longo do ano, com a emissão periódica de alertas para as administrações municipais.
Entre as principais exigências está a aplicação de pelo menos 15% da receita de impostos e transferências em ações e serviços públicos de Saúde. Na Educação, o percentual mínimo é de 25% da mesma base de receitas, destinado à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
Também existem regras específicas para a utilização dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), incluindo a remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
O cumprimento dessas obrigações é fundamental para garantir que os recursos públicos sejam direcionados às políticas previstas em lei e que os municípios mantenham suas contas em conformidade com as normas constitucionais.
Educação em tempo integral concentra a maioria dos alertas
Um dos principais destaques do levantamento é a quantidade de municípios que ainda precisam ampliar os investimentos em educação em tempo integral.
Ao todo, 68 cidades receberam alertas relacionados a esse indicador, que passou a ser exigido pela primeira vez neste acompanhamento. O número representa a maior ocorrência entre os critérios analisados pelo Tribunal.
Outro ponto de atenção envolve as despesas de capital vinculadas à complementação do Valor Anual Total por Aluno (VAAT), que geraram 51 alertas.
O indicador VAAT está relacionado ao financiamento da educação básica e considera recursos disponíveis para cada estudante. Quando os valores ficam abaixo do mínimo nacional previsto, a complementação da União pode contribuir para ampliar o financiamento da rede pública.
Além disso, 31 municípios receberam alertas referentes aos gastos com educação infantil financiados com a complementação do VAAT. O mesmo número de notificações foi registrado para o critério de manutenção e desenvolvimento do ensino.
Já a remuneração dos profissionais da educação básica motivou 22 alertas. Na área da Saúde, sete municípios foram notificados por não alcançarem o parâmetro mínimo de investimento identificado pelo Tribunal.
Jaguaré e Linhares estão entre os municípios alertados
Entre as cidades do Norte do Espírito Santo, Jaguaré e Linhares aparecem na relação de municípios que receberam alertas.
Jaguaré está entre os quatro municípios que acumularam cinco notificações, todas relacionadas aos investimentos em Educação. O mesmo ocorreu com Ibatiba, Laranja da Terra e Marechal Floriano.
No caso de Jaguaré, os alertas abrangem os critérios de manutenção e desenvolvimento do ensino, remuneração dos profissionais da educação básica, despesas de capital vinculadas ao VAAT, educação em tempo integral e educação infantil com complementação do VAAT.
Linhares, por sua vez, recebeu alertas relacionados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino e à educação em tempo integral.
A presença dos municípios na lista não significa, por si só, que houve desvio de recursos ou comprovação de irregularidade. Os alertas indicam a necessidade de atenção aos percentuais de investimento e permitem que as administrações verifiquem os registros contábeis e corrijam eventuais problemas.
Quais são os investimentos mínimos exigidos?
O levantamento considera seis parâmetros relacionados às despesas municipais com Saúde e Educação.
Entre eles estão a aplicação de 15% da receita de impostos e transferências em Saúde e de 25% na manutenção e no desenvolvimento do ensino. Também é necessário destinar pelo menos 70% dos recursos do Fundeb à remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
Os demais critérios envolvem a aplicação de recursos em despesas de capital vinculadas à complementação do VAAT, o investimento mínimo previsto para a educação em tempo integral e os gastos com educação infantil relacionados à mesma complementação.
O cumprimento desses parâmetros é acompanhado ao longo do exercício financeiro. Por isso, os alertas permitem que as prefeituras avaliem sua situação antes do fechamento das contas anuais.
Descumprimento pode afetar transferências voluntárias
O TCE-ES também destaca que o descumprimento dos limites constitucionais pode trazer consequências para os municípios, incluindo repercussões negativas no recebimento de transferências voluntárias.
Esses recursos podem ser importantes para financiar projetos, obras e outras iniciativas públicas. Por esse motivo, a regularidade fiscal e o cumprimento das exigências legais são aspectos relevantes para a administração municipal.
Segundo o secretário de Controle Externo de Contabilidade, Economia e Gestão Fiscal do Tribunal, Jaderval Freire Junior, o acompanhamento contínuo permite que os gestores tenham oportunidade de corrigir eventuais equívocos na contabilização das despesas.
Os alertas são enviados a cada dois meses para que as prefeituras possam avaliar os dados apresentados e tomar as providências necessárias.
Fiscalização busca prevenir problemas nas contas públicas
A atuação preventiva do Tribunal pretende evitar que eventuais falhas identificadas durante o ano se transformem em problemas no encerramento das contas municipais.
Com os alertas, as administrações têm a oportunidade de revisar informações, verificar os valores aplicados e adequar os registros às exigências legais.
O levantamento reforça a importância do acompanhamento dos gastos públicos, especialmente em áreas que afetam diretamente a qualidade de vida da população.
Na Saúde, a aplicação adequada dos recursos contribui para o financiamento dos serviços públicos. Na Educação, os investimentos são fundamentais para a manutenção das escolas, a valorização dos profissionais e a ampliação das oportunidades de aprendizagem.
A expectativa é que os municípios notificados avaliem os indicadores e adotem as medidas necessárias para cumprir os limites exigidos até o encerramento do ano. O acompanhamento continuará sendo importante para garantir a transparência na utilização dos recursos públicos e a regularidade das contas municipais no Espírito Santo.
